Termos de serviço

Última atualização: 4 de setembro de 2026 · Versão 1.0

1. Prestador e âmbito de aplicação

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem todos os contratos de uso do serviço de email marketing Maildroppa celebrados entre:

Marcus Biel, que atua comercialmente como “Maildroppa”
Dr.-Peter-Hecker-Str. 4b
82031 Grünwald
Alemanha
Contato: formulário de contato

(“Maildroppa”, “nós”) e o cliente contratante (“Cliente”).

O Maildroppa é oferecido exclusivamente a empresários e empresas na acepção do § 14 do Código Civil alemão (BGB), entidades de direito público e fundos especiais de direito público, e não a consumidores. A pessoa que atua em nome do Cliente deve ter pelo menos 18 anos e poderes para assumir obrigações em nome do Cliente.

Os termos do Cliente somente se aplicam se o Maildroppa concordar expressamente com eles em forma textual.

2. Documentos contratuais e ordem de prevalência

O Contrato é composto por:

1. um Pedido ou uma proposta acordados individualmente;
2. o Acordo de Tratamento de Dados, quando o Maildroppa tratar dados pessoais em nome do Cliente;
3. estes Termos;
4. a Política Antispam e de Uso Aceitável;
5. a descrição do serviço e os preços acordados.

Essa ordem determina a prevalência em caso de conflito. O Acordo de Tratamento de Dados (DPA) prevalece quanto às obrigações relacionadas ao tratamento em nome do Cliente. Declarações de marketing no site, por si só, não ampliam o serviço acordado.

3. Formação do contrato e conta

O Cliente apresenta uma oferta ao concluir o processo de pedido ou cadastro. O Maildroppa pode aceitá-la por confirmação expressa ou pela ativação da conta. Não há direito à ativação. Antes ou depois da ativação, podemos verificar a identidade, a condição empresarial, a origem da lista, o site, o domínio, os remetentes, o modelo de negócio e a forma de pagamento.

Ao concluir o cadastro ou um Pedido, a pessoa que atua em nome do Cliente declara que o serviço é contratado exclusivamente para uma atividade comercial, empresarial ou profissional autônoma e que tem poderes para assumir obrigações em nome do Cliente identificado. O Maildroppa pode solicitar comprovação adequada da condição empresarial e desses poderes. Essa declaração não exclui direitos obrigatórios do consumidor se, ao contrário das informações fornecidas, tiver sido efetivamente celebrado um contrato de consumo.

O Cliente fornece informações completas, precisas e atualizadas. As credenciais são pessoais e confidenciais. Somente usuários autorizados podem usar uma conta. O Cliente controla as funções, as permissões, os domínios conectados e as integrações e deve comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

As ações dos usuários autorizados da conta são atribuídas ao Cliente. O Cliente não pode revender, alugar ou disponibilizar contas ou franquias como acesso anônimo para envios por terceiros sem consentimento. O uso por agências ou revendedores exige um acordo adequado ou aprovação expressa.

4. Serviço Maildroppa

O Maildroppa fornece as funcionalidades online de email marketing, contatos, formulários, campanhas, automações, relatórios, arquivos e integrações descritas no plano selecionado. As funcionalidades, os limites de contatos ou envios, o intervalo de cobrança, o preço e qualquer período de teste são determinados pelo Pedido e pela descrição do serviço exibida no momento da formação do Contrato.

Podemos desenvolver o serviço desde que o serviço essencial acordado seja mantido e o Cliente não seja prejudicado de maneira injustificada. Medidas de segurança, de natureza jurídica e de prevenção de abusos podem ser alteradas prontamente quando necessário para proteger o serviço, os destinatários ou a infraestrutura de envio.

O Maildroppa não garante uma taxa específica de entrega, abertura ou cliques, efeitos sobre a receita nem a licitude de uma campanha do Cliente. A entrega depende de fatores como listas, conteúdo, configuração do domínio, comprovação de permissão, reputação e regras de provedores de e-mail de terceiros.

5. Disponibilidade, manutenção e suporte

O Maildroppa emprega esforços razoáveis para fornecer um serviço seguro e com alta disponibilidade. A disponibilidade contínua ou sem erros somente é devida quando expressamente prometida em um acordo de nível de serviço separado. A disponibilidade exclui manutenções anunciadas, medidas de segurança necessárias, eventos fora do nosso controle razoável e falhas na infraestrutura de internet, DNS, energia, nuvem ou e-mail de terceiros.

O suporte é prestado pelos canais divulgados e no nível incluído no plano. Podemos solicitar informações razoavelmente necessárias para diagnosticar e resolver um problema.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente deve:

• usar o Maildroppa somente para comunicações lícitas, transparentes e baseadas em permissão;
• ter uma base legal válida para cada destinatário e, quando necessário, comprovação confiável de permissão;
• manter corretos a identificação do remetente, o aviso legal, as informações obrigatórias e o método para cancelar a inscrição;
• respeitar e não contornar cancelamentos de inscrição, oposições, reclamações e supressões de envio;
• manter os dados de destinatários, campanhas e conta precisos, necessários e proporcionais;
• proteger o acesso à conta, os domínios, as chaves de API e as integrações;
• manter seus sistemas, conteúdos e arquivos livres de código malicioso;
• cooperar com análises razoáveis de segurança, entrega e abuso;
• cumprir todas as leis, normas do setor e contratos aplicáveis à sua atividade.

O Cliente continua responsável pelo conteúdo, pelos destinatários, pela base legal, pelo momento dos envios, pelo mercado-alvo, pela configuração de rastreamento, pelas informações obrigatórias e pela resposta às solicitações dos titulares dos dados. O double opt-in (confirmação da inscrição por e-mail), os links para cancelar a inscrição e outras funcionalidades do produto não substituem essa avaliação.

7. Antispam e usos proibidos

A Política Antispam e de Uso Aceitável faz parte do Contrato. São proibidos listas compradas, alugadas, obtidas por intermediários ou por coleta automatizada de dados (scraping), listas sem permissão comprovável, envio em massa de e-mails de prospecção não solicitados, phishing, práticas enganosas, malware, evasão de restrições e conteúdo ilegal.

Setores ou modelos de maior risco podem ser excluídos ou exigir aprovação prévia por escrito e comprovação adicional. A aprovação não dispensa o Cliente de suas obrigações.

8. Conteúdo do Cliente, licença e feedback

O Cliente mantém seus direitos sobre contatos, campanhas, marcas, arquivos e outros conteúdos (“Conteúdo do Cliente”). Durante a vigência do Contrato, o Cliente concede ao Maildroppa uma licença não exclusiva para armazenar, copiar, transmitir, adaptar tecnicamente e exibir o Conteúdo do Cliente, na abrangência territorial necessária para prestar o serviço, garantir sua segurança, oferecer suporte e executar instruções documentadas.

O Cliente garante que dispõe dos direitos e das bases legais necessários e que o Conteúdo do Cliente e seu tratamento não violam a legislação nem direitos de terceiros. Dados pessoais de categorias especiais nos termos do artigo 9 do GDPR e dados relativos a condenações criminais nos termos do artigo 10 do GDPR não se destinam ao Maildroppa e não devem ser enviados ao serviço.

O Maildroppa pode usar feedback fornecido voluntariamente, sem remuneração, para melhorar o serviço, mas não publicará informações confidenciais nem Conteúdo do Cliente de caráter pessoal.

9. Privacidade

O tratamento realizado pelo Maildroppa em nome próprio está descrito no Aviso de Privacidade. Quando o Maildroppa tratar dados do Cliente em nome do Cliente, aplica-se o DPA nos termos do artigo 28 do GDPR, incluindo suas medidas técnicas e organizacionais e a lista de suboperadores.

O Cliente é o controlador do tratamento que determina e é responsável pelos avisos, pelas bases legais, pelos direitos dos titulares dos dados, por qualquer avaliação de impacto sobre a proteção de dados e pelos requisitos de eliminação. O Maildroppa presta a assistência prevista no contrato e na legislação.

10. Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo as informações comerciais, técnicas e organizacionais não públicas da outra parte e as utiliza somente para fins do Contrato. Isso não abrange informações comprovadamente públicas, recebidas licitamente de terceiros, desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por ordem de cumprimento obrigatório. Quando legalmente permitido, a outra parte será informada antes da divulgação compulsória.

As obrigações de confidencialidade relativas à proteção de dados e aos segredos comerciais permanecem inalteradas. Essa obrigação perdura por três anos após o encerramento e, no caso de segredos comerciais e dados pessoais, por todo o tempo em que a proteção for exigida por lei ou pela própria natureza dessas informações.

11. Serviços e integrações de terceiros

O serviço pode incluir interfaces ou links para terceiros. Se o Cliente ativar uma integração própria ou instruir o Maildroppa a enviar dados a um terceiro, o Cliente será responsável pela seleção, autorização, contratação, configuração e licitude desse destinatário. O Maildroppa não é responsável por serviços de terceiros, salvo se forem expressamente acordados como serviços próprios do Maildroppa.

Os suboperadores selecionados pelo Maildroppa para prestar seu serviço são regidos pelo DPA.

12. Preços, cobrança e tributos

Os preços, a moeda, o uso incluído, o uso excedente, o período de cobrança e a data de vencimento são determinados pelo Pedido e pela tabela de preços. Os preços não incluem o IVA aplicável. O Cliente fornece os dados de pagamento necessários e garante a disponibilidade de fundos suficientes.

Os planos recorrentes são renovados pelo período de cobrança acordado, salvo se cancelados antes da próxima renovação. O cancelamento produz efeitos ao final do período pago, salvo disposição em contrário no Pedido ou em norma legal obrigatória. Os valores já devidos e as cobranças baseadas no uso continuam exigíveis.

Após notificação com antecedência razoável sobre a falta de pagamento, podemos restringir o acesso. Os juros de mora legais e os demais direitos permanecem aplicáveis. O Cliente somente pode compensar créditos incontroversos ou reconhecidos por decisão transitada em julgado. Essa restrição não se aplica a contracréditos decorrentes da relação de reciprocidade com o crédito contra o qual se pretende realizar a compensação. Os direitos de retenção devem decorrer da mesma relação jurídica.

13. Períodos de teste e planos gratuitos

Os períodos de teste e os planos gratuitos podem ter limites de duração, contatos, envios, funcionalidades, suporte e armazenamento. Podemos alterá-los ou encerrá-los mediante aviso com antecedência razoável. A restrição imediata é possível por motivos de segurança, abuso ou risco jurídico. Quando razoável, será disponibilizada uma exportação antes de um encerramento ordinário.

14. Vigência e cancelamento ordinário

O Contrato começa com a aceitação e permanece em vigor pelo período acordado. Qualquer parte pode cancelá-lo ao final do período vigente, usando a funcionalidade da conta ou mediante comunicação em forma textual, salvo se for acordado um prazo de aviso prévio diferente.

O cancelamento não extingue a retenção legalmente exigida, os registros necessários de supressão de envio e segurança nem os créditos de pagamento já constituídos.

15. Restrição e rescisão por justa causa

O Maildroppa pode restringir temporariamente funcionalidades ou a conta quando houver indícios concretos de:

• violação relevante ou reiterada do Contrato ou da Política;
• spam, phishing, malware, práticas enganosas ou conteúdo ilegal;
• ameaça aos destinatários, à segurança, aos sistemas ou à reputação de envio;
• acesso não autorizado, evasão de restrições ou informações falsas de identidade;
• inadimplência relevante;
• exigência legal ou regulatória.

As medidas são proporcionais ao risco e à urgência. Salvo se isso prejudicar a finalidade de proteção, explicamos o motivo e a correção exigida e permitimos que o Cliente se manifeste. Podemos agir imediatamente em caso de perigo iminente. O Cliente pode solicitar uma revisão humana pelo nosso formulário de contato.

Quando uma restrição se basear no entendimento de que as informações fornecidas pelo Cliente são ilegais ou incompatíveis com estes Termos, o Cliente receberá uma declaração clara e específica dos motivos, no máximo até o momento em que a restrição entrar em vigor, desde que seus dados de contato eletrônico sejam conhecidos e nenhuma exceção legal se aplique. A declaração identifica a natureza, o alcance territorial e a duração da medida, os fatos e as circunstâncias relevantes, qualquer notificação prévia ou análise por iniciativa própria, o uso de meios automatizados, o fundamento legal ou contratual e os meios de contestação disponíveis.

Qualquer parte pode rescindir o Contrato por motivo relevante. Em regra, aplica-se um prazo razoável para sanar a violação quando ela puder ser sanada. Não se exige prazo para correção quando ela for impossível ou não for razoável, houver perigo iminente, a violação for intencional ou excepcionalmente grave, ou a rescisão imediata for legalmente exigida.

16. Exportação e consequências do encerramento

Até o fim do Contrato, o Cliente pode usar as funcionalidades de exportação disponíveis. Mediante solicitação em tempo hábil, fornecemos uma exportação razoável dos dados operacionais do Cliente em um formato disponível, de uso comum e legível por máquina, quando tecnicamente possível e lícito.

Após o encerramento, o acesso ao ambiente de produção é desativado. Salvo se o Cliente tiver solicitado a devolução e nenhuma exceção legal se aplicar, os dados operacionais do Cliente serão eliminados sem demora indevida após a conclusão de qualquer devolução acordada. Os backups com acesso restrito são sobrescritos conforme o ciclo regular de backup documentado e, nesse intervalo, não são usados para novas finalidades de produção. Os registros de cobrança e de contrato mantidos por exigência legal, bem como os registros necessários de supressão de envio, segurança e comprovação de abuso, são separados, limitados às suas finalidades e mantidos somente pelo tempo necessário.

Não há garantia de exportação após o período de acesso. O Cliente é responsável por exportar os dados em tempo hábil. O DPA rege os dados pessoais do Cliente com maior detalhamento.

17. Direitos sobre o Maildroppa

O software, a interface, a documentação, as marcas, os modelos e outros materiais do Maildroppa permanecem de titularidade do Maildroppa ou dos respectivos licenciantes. O Cliente recebe um direito intransferível e não exclusivo de usar o serviço para seus próprios fins empresariais durante a vigência do Contrato e dentro do escopo acordado.

Os atos proibidos incluem engenharia reversa além dos direitos assegurados por normas legais obrigatórias, contorno de controles técnicos, testes automatizados de segurança ou de carga sem aprovação, revenda sem acordo e uso de marcas do Maildroppa que sugira uma parceria ou um endosso inexistente.

18. Garantia

As normas legais aplicam-se observadas estas disposições entre empresas (B2B). O Cliente deve comunicar prontamente os defeitos reproduzíveis e auxiliar em sua reprodução. O Maildroppa pode, inicialmente, corrigir o defeito ou fornecer uma solução alternativa razoável. Desvios irrelevantes e erros causados pela configuração do Cliente, por terceiros ou por ambientes não compatíveis não constituem defeitos do Maildroppa.

Uma garantia somente existe quando expressamente identificada como tal.

Fica excluída a responsabilidade objetiva do Maildroppa por perdas e danos decorrentes de defeitos já existentes no momento da formação do Contrato, prevista no § 536a, parágrafo 1, primeira hipótese, do Código Civil alemão. A cláusula 19 e a responsabilidade legal obrigatória permanecem inalteradas.

19. Responsabilidade

O Maildroppa tem responsabilidade ilimitada por dolo e culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade por Produtos, por ocultação fraudulenta e no âmbito de uma garantia expressamente assumida.

Em caso de culpa leve na violação de uma obrigação essencial cujo cumprimento possibilite a execução adequada do Contrato e na qual o Cliente normalmente confie, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do Contrato no momento de sua formação. A responsabilidade por outros casos de culpa leve fica excluída.

Essas limitações também beneficiam os representantes legais, o pessoal e os agentes do Maildroppa. A responsabilidade obrigatória nos termos do GDPR ou de outra legislação permanece inalterada. Observadas as regras acima, as pretensões por perda de dados limitam-se ao custo típico de restauração que teria ocorrido se o Cliente tivesse realizado backups razoáveis e adequados ao risco e exportado os dados em tempo hábil; isso não dispensa o Maildroppa de suas próprias obrigações acordadas de backup e recuperação.

20. Indenização por violações do Cliente

Quando o Conteúdo do Cliente ou a conduta do Cliente violar, com dolo ou culpa, a legislação ou direitos de terceiros, o Cliente indenizará o Maildroppa por reivindicações justificadas de terceiros e pelos custos de defesa necessários e razoáveis. O Maildroppa informa prontamente o Cliente, deixa a defesa a cargo do Cliente quando legalmente possível e não celebra acordos que imponham ônus ao Cliente sem seu consentimento. A indenização não se aplica na medida em que o Maildroppa tenha causado a reivindicação ou seja responsável por ela.

21. Alterações dos Termos e do serviço

Podemos alterar estes Termos para contratos futuros. Para contratos existentes, podemos fazer alterações por motivo objetivo, incluindo mudanças na legislação, na jurisprudência, na segurança, no serviço ou nas condições técnicas, desde que isso não altere injustificadamente o equilíbrio contratual em prejuízo do Cliente.

Em geral, avisamos sobre alterações relevantes com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente se opuser a uma alteração substancialmente prejudicial, poderá cancelar o Contrato afetado antes da data de entrada em vigor. Alterações legalmente exigidas ou necessárias diante de uma ameaça iminente à segurança ou de abuso podem entrar em vigor antes; nesse caso, explicaremos o motivo.

Preços individuais e serviços essenciais acordados não são alterados retroativamente pela mera alteração destes Termos.

22. Comunicações

As comunicações contratuais podem ser enviadas ao e-mail comercial cadastrado na conta ou exibidas na própria conta. O Cliente mantém seus dados de contato atualizados. O cancelamento, as declarações juridicamente relevantes e os avisos de segurança são feitos em forma textual, salvo se for exigida forma mais rigorosa.

23. Disposições finais

Aplica-se a legislação alemã, excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Quando legalmente permitido e o Cliente for comerciante, entidade de direito público ou fundo especial de direito público, o foro exclusivo será Munique, Alemanha. O Maildroppa também poderá ajuizar ações no foro geral do Cliente.

O Cliente somente pode ceder o Contrato mediante consentimento prévio, que não será negado de maneira injustificada. O Maildroppa pode cedê-lo a um sucessor da totalidade ou de parte substancial do negócio, mediante aviso prévio, desde que os direitos do Cliente não sejam prejudicados de forma relevante.

Se uma disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor e as normas legais substituirão a disposição inválida. Alterações individuais exigem forma textual, salvo se for obrigatória forma mais rigorosa.

24. Idioma

Esta versão em português brasileiro é fornecida por conveniência. Em caso de conflito com a versão em alemão, prevalece a versão em alemão, salvo quando normas legais obrigatórias exigirem o contrário.